• Fonte/Autor: DFA Advocacia
• Agosto 26, 2024

Lei do Superendividamento: Entenda Seus Direitos e Como Funciona

A Lei do Superendividamento, que entrou em vigor no Brasil em julho de 2021, introduziu mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor. Essa legislação visa oferecer uma solução para pessoas físicas que enfrentam dificuldades para pagar suas dívidas. O principal objetivo da lei é permitir que consumidores com múltiplos credores negociem suas dívidas de forma consolidada, em um único plano de pagamento, semelhante ao processo de recuperação judicial utilizado por empresas.  

Como Funciona a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento permite que consumidores que possuem dívidas com diversos credores façam uma negociação em bloco. Isso significa que é possível criar um plano de pagamento único que se ajusta à capacidade financeira do devedor. Uma das garantias proporcionadas pela lei é a preservação do mínimo existencial, um valor que deve ser mantido para cobrir despesas básicas e essenciais do dia a dia.  

Essa negociação consolidada pode ser realizada em instituições como o Procon, Ministério Público e Defensoria Pública. A principal vantagem dessa abordagem é a simplificação do pagamento das dívidas, uma vez que não é necessário decidir qual dívida pagar a cada mês. No entanto, é importante notar que nem todos os tipos de dívidas são elegíveis para esse tipo de negociação.  

O Que é o Mínimo Existencial?

Em 19 de junho de 2023, o Governo Federal estabeleceu o valor do mínimo existencial em R$600, quase o dobro do valor anterior de R$303. Esse valor representa a quantia mínima que deve ser preservada para garantir a sobrevivência e cobrir despesas básicas durante a renegociação das dívidas. A decisão visa oferecer uma proteção maior às pessoas endividadas, assegurando que ao menos R$600 estejam disponíveis para necessidades essenciais.  

Quem Pode Adotar a Lei do Superendividamento?

Para se beneficiar da Lei do Superendividamento, a pessoa deve se enquadrar na definição de superendividado, ou seja, alguém que não consegue pagar todas as dívidas e, ao mesmo tempo, manter o mínimo necessário para sobreviver. Essa lei é destinada a indivíduos que adquiriram dívidas de boa-fé, com a intenção de pagar, mas que não conseguiram cumprir seus compromissos financeiros. Os interessados devem reunir todas as suas dívidas em aberto e procurar renegociá-las através dos órgãos de defesa do consumidor ou do Judiciário.  

Direitos dos Endividados

Além de permitir a renegociação das dívidas, a Lei do Superendividamento garante diversos direitos aos consumidores endividados. Esses direitos incluem:  

Desistência de Empréstimos: É possível desistir de empréstimos realizados online ou por telefone em até 7 dias, conforme as condições estipuladas por cada credor.  

Notificação Prévia: O consumidor deve receber uma notificação antes que seu nome seja incluído em cadastros de inadimplentes.  

Cobrança Respeitosa: As cobranças devem ser feitas de forma respeitosa, sem constrangimentos ou exposição pública.  

Negociação da Dívida: O devedor tem o direito de negociar sua dívida diretamente com a instituição credora. Retirada dos Cadastros de Inadimplentes: Após a quitação da dívida, o nome do devedor deve ser removido dos cadastros de inadimplentes.  

Transparência e Acesso às Informações: O devedor tem o direito de questionar a dívida e recorrer à Justiça, além de ter acesso claro e transparente às informações sobre a dívida.  

A Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores endividados, oferecendo mecanismos para a recuperação financeira e garantindo condições mais justas e humanizadas na renegociação de dívidas.  

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