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• Maio 19, 2025

É possível conseguir redução de jornada para cuidar de filho autista? Entenda seus direitos

Conciliar o trabalho com os cuidados diários de um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é tarefa fácil. Muitas famílias enfrentam essa realidade com amor, dedicação e, muitas vezes, com muitas dúvidas sobre seus direitos. Uma das principais questões que surgem é: posso pedir redução de jornada para cuidar do meu filho autista?

A resposta é: sim, é possível!

A legislação brasileira garante alguns direitos importantes para quem tem dependentes com deficiência, e isso inclui o autismo. Um dos principais dispositivos é o artigo 98 da Lei nº 8.112/90, voltado aos servidores públicos federais. Ele prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo na remuneração, para quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade por meio de laudos médicos e outras documentações.

Mas e quem trabalha no setor privado?

Embora a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não traga uma previsão expressa sobre esse tipo de redução, há decisões judiciais reconhecendo esse direito com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao deficiente. Ou seja, mesmo no setor privado, é possível conseguir a redução por meio de ação judicial, desde que se comprove a necessidade e a ausência de alternativas para o cuidado adequado da criança.

Outro ponto importante: a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça o dever do Estado e da sociedade em garantir os direitos das pessoas com deficiência, o que inclui medidas para que os pais possam exercer seus deveres de cuidado.

Se você vive essa realidade, o ideal é buscar orientação jurídica. Um advogado especializado pode ajudar a reunir os documentos necessários e, se for o caso, entrar com a ação judicial correta para garantir esse direito.

Na DFA Advocacia, atuamos com sensibilidade e comprometimento em causas como essa. Sabemos que por trás de cada processo há uma família lutando por um futuro melhor. Conte com a gente para te orientar e representar.