• Fonte/Autor: DFA Advocacia
• Março 10, 2025

BPC/Loas: Nova Lei Restringe Acesso ao Benefício Assistencial

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passou por mudanças significativas em 2025. Com a sanção da Lei 15.077/24, novas regras foram estabelecidas para restringir o acesso ao benefício assistencial e limitar o reajuste do salário mínimo.

Entre as novidades, está a obrigatoriedade do cadastro biométrico, que precisará ser atualizado a cada dois anos. Além disso, houve mudanças na forma de cálculo da renda familiar e novas diretrizes para o reajuste do salário mínimo nos próximos anos.

Se você recebe o BPC ou conhece alguém que depende desse benefício, continue a leitura para entender como essas alterações podem impactar a sua vida.

O que mudou no BPC/Loas em 2025?

A Lei 15.077/24, aprovada no final de 2024, trouxe mudanças significativas para quem recebe o BPC. A principal justificativa do governo federal para essas alterações foi a necessidade de redução de gastos públicos.

Abaixo, destacamos os principais pontos:

• Cadastro biométrico obrigatório, com necessidade de atualização a cada dois anos;
• Mudança no cálculo da renda familiar: cônjuges que não residem na mesma casa não serão mais considerados;
• Permissão para que duas pessoas da mesma família recebam o BPC, desde que atendam aos critérios exigidos;
• Isenção do cadastro biométrico para pessoas com dificuldades de locomoção ou problemas de saúde.

Um ponto importante é que o presidente vetou a exclusão de pessoas com deficiência leve da lista de beneficiários, evitando insegurança jurídica para aqueles que dependem do auxílio.

Quando a nova lei entrou em vigor?

A Lei 15.077/24 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2024, entrando em vigor na mesma data.

Isso significa que todas as regras já estão valendo e quem recebe o BPC precisará se adequar às novas exigências para continuar contando com o benefício.

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Reajuste do salário mínimo: o que muda?

Outra mudança relevante trazida pela nova lei foi o limite para o reajuste do salário mínimo.

Entre 2025 e 2030, o reajuste não poderá ultrapassar 2,5% acima da inflação, como parte do plano de equilíbrio fiscal do governo.

Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo passou a ser de R$ 1.518.

Conclusão

As mudanças no BPC impactam diretamente milhares de brasileiros que dependem desse benefício para garantir sua subsistência. O cadastro biométrico, as novas regras para o cálculo da renda familiar e o reajuste do salário mínimo são pontos que exigem atenção de quem recebe o auxílio.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos previdenciários, buscar orientação jurídica pode ser essencial para evitar transtornos e garantir o acesso ao benefício.