• Fonte/Autor: DFA Advocacia
• Abril 14, 2025

Bets: o que é permitido e o que é proibido por lei nas apostas online?

Nos últimos anos, as apostas esportivas, ou simplesmente bets, se tornaram uma febre no Brasil. Basta ligar a TV ou abrir o Instagram para ver propagandas de plataformas de apostas prometendo lucros fáceis. Mas, afinal, até que ponto tudo isso é legal? O que diz a legislação brasileira sobre as bets?

Antes de tudo, é importante entender que as apostas esportivas de quota fixa (aquelas em que o apostador sabe exatamente quanto pode ganhar ao fazer sua aposta) foram legalizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei 13.756. Mas a regulamentação definitiva só veio em 2023, com o governo estabelecendo regras mais claras para o funcionamento das plataformas e a cobrança de impostos.

Ou seja: hoje, sim, é possível apostar de forma legal no Brasil, desde que a casa de apostas esteja devidamente regulamentada.

Mas e o que ainda é ilegal?

A diferença principal está no tipo de aposta. Enquanto as bets esportivas de quota fixa são permitidas, jogos de azar como bingo, caça-níquel e roleta continuam proibidos, a menos que façam parte de plataformas internacionais e operem fora do território brasileiro. Mesmo assim, essa brecha pode ser interpretada de diferentes formas pelos tribunais, e o apostador deve ficar atento.

Além disso, a publicidade feita por influenciadores e famosos nas redes sociais também está sob os olhos da lei. Recentemente, surgiram discussões sobre a responsabilidade dessas pessoas ao promover plataformas não regulamentadas, o que pode ser considerado incentivo a prática ilegal.

Fique ligado: a legalização não é “terra sem lei”

Com a popularidade das apostas, o número de golpes e fraudes também aumentou. Por isso, o ideal é apostar com consciência, buscar plataformas autorizadas e, claro, entender os riscos. Apostar por diversão é uma coisa, fazer disso uma fonte de renda é outra completamente diferente.

E se você tiver dúvidas jurídicas sobre contratos com plataformas de apostas, publicidade ou responsabilidade civil, fale com a DFA Advocacia. Nosso time está pronto para te orientar com segurança e clareza.