• Fonte/Autor: DFA Advocacia
• Dezembro 2, 2024

Animais ainda são tratados como objeto no Código Civil

Embora o Código Civil brasileiro de 2002 ainda classifique os animais como "coisas", avanços importantes em outras legislações demonstram uma mudança gradual na percepção e proteção dos direitos dos animais. A Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um marco nesse sentido, estabelecendo punições para maus-tratos a animais silvestres, domésticos e domesticados. No entanto, essa evolução é marcada por tensões entre a visão antropocêntrica do Código Civil e uma perspectiva mais holística trazida pela Constituição de 1988.

O artigo 225 da Constituição determina a proteção da fauna e reconhece a importância dos animais no equilíbrio ambiental. Apesar disso, autoriza práticas desportivas com animais, desde que registradas como manifestações culturais. Esse conflito de visões ficou evidente em 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a vaquejada, popular no Nordeste, por considerar a prática cruel.

Juristas especializados indicam que estamos em uma fase de transição, com avanços no reconhecimento de direitos aos animais, ainda que limitados à proteção e não ao exercício de direitos diretamente. Segundo um especialista na área, "é possível que, no futuro, alcancemos um entendimento mais avançado, reconhecendo os animais como sujeitos de proteção especial, mesmo sem personalidade jurídica." Ele observa que, além de uma legislação mais robusta, é necessário que a sociedade como um todo contribua para a construção de um equilíbrio entre tradições culturais e o respeito à vida animal.

Jurisprudência e avanços recentes

No Judiciário, decisões emblemáticas indicam um novo caminho. Casos de separações judiciais envolvendo a guarda de animais introduziram o conceito de "família multiespécie". Além disso, debates sobre a possibilidade de animais figurarem no polo ativo de ações judiciais têm gerado precedentes. Um exemplo é a decisão de 2023 no Ceará, que concedeu ganho de causa em nome de um cachorro.

Essas decisões refletem a percepção crescente de que os animais possuem valor intrínseco, independente de sua utilidade para humanos. Ainda que os efeitos práticos sejam limitados, esses avanços fortalecem o ativismo e estimulam mudanças futuras.

Apesar dos progressos, o desafio permanece: criar um arcabouço legal que atenda às demandas da sociedade moderna, protegendo efetivamente os animais enquanto equilibra tradições e novos valores éticos.

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